27/12/2022 -
Teletrabalho. Verbas indenizatórias: Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda - Incidência de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda sobre valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho.
Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020; a Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020; a Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022; e a Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022.
26/12/2022 -
Contribuinte individual. Prestação de serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho: Contribuição previdenciária - Alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa.
MP prorroga por 2 anos crédito presumido e consolidação para multinacionais brasileiras - Com a medida, tributação sobre empresas brasileiras com atuação no exterior fica próxima dos patamares de países da OCDE e do G20.
Contribuição da empresa ou do equiparado, destinada ao financiamento da aposentadoria especial - Como afastar a incidência da contribuição da empresa ou do equiparado, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais?
13º Salário 2022. Salário variável. Ajuste da diferença. Data limite para pagamento - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças etc.), relativa ao ano de 2022.
21/12/2022 -
eSocial: Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Obrigatoriedade de envio ao eSocial - A partir de 1º de janeiro de 2023, a falta de envio de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao eSocial fica sujeita à autuação pela Fiscalização do Trabalho.
