29/12/2022 -
Portaria MTP nº 4.370, de 28 de dezembro de 2022 - Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.
Instrução Normativa GMTP / MTP nº 3, de 28 de dezembro de 2022 - Altera a Instrução Normativa nº 2, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT.
Documento Eletrônico de Transporte - DT-e é regulamentado - Forma e o cronograma de implantação do DT-e ainda serão definidos pelo Comitê Gestor do DT-e.
Alterada legislação do IRPJ e CSLL para definir regras de preços da transferência (Transfer Price) - As alterações entram em vigor em 1º de janeiro de 2024, mas o contribuinte poderá optar pela aplicação das alterações a partir do ano-calendário de 2023.
28/12/2022 -
Medida provisória estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas - Contrato de concessão de florestas públicas passa a prever o direito de comercializar créditos de carbono e produtos e serviços florestais não madeireiros.
Dívidas tributárias: devedores contumazes - Projeto de Lei Complementar regulamenta identificação e controle de devedores contumazes.
