31/12/2022 -
Receitas Financeiras - PIS/Pasep e Cofins: Redução de alíquotas - Governo reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Decreto nº 11.323, de 30 de dezembro de 2022 - Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Decreto nº 11.321, de 30 de dezembro de 2022 - Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
