02/01/2023 - 

Receitas Financeiras - PIS/Pasep e Cofins: REVOGAÇÃO da redução de alíquotas - Decreto publicado na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (02/1) REVOGA decreto que reduzia as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

02/01/2023 - 

Nova regulamentação para o PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Incentivo Fiscal: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS - Nova Portaria define as atividades econômicas que poderão usufruir do benefício de alíquotas zeros do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do PERSE no período de março de 2022 a fevereiro de 2027.

31/12/2022 - 

Resolução BCB nº 282, de 31 de dezembro de 2022 - Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

31/12/2022 - 

Resolução BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022 - Regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

31/12/2022 - 

Resolução BCB nº 280, de 31 de dezembro de 2022 - Regulamenta o art. 1º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação à definição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas.

31/12/2022 - 

Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o capital brasileiro no exterior.

31/12/2022 - 

Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

31/12/2022 - 

Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.