20/07/2007 -
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - O gozo de auxílio-doença não impede a demissão por justa causa, quando a falta grave foi cometida antes do empregado adoecer.
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO DE DETERMINAÇÃO - Pessoas jurídicas e/ou Atividades autorizadas a utilizarem o percentual reduzido de 16% para determinação da base de cálculo presumida do imposto de renda.
SIMPLES NACIONAL - Atividades impedidas de optarem pelo Simples Nacional, com os respectivos CNAE; e Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 18, DE 19 DE JULHO DE 2007 - Altera a redação da Instrução Normativa n° 121 INSS/DC, de 1° de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.
IMPORTÂNCIA PESSOAL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
19/07/2007 -
OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Prestação de serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso. Declarações a serem fornecidas aos tomadores de serviços e empregadores.
GIIL-RAT - Percentuais a serem aplicados a partir da competência: junho/2007 de acordo com as atividades preponderantes e correspondentes graus de risco. Relação de atividades, por CNAE, com os respectivos percentuais de incidência.
SIMPLES NACIONAL - Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) com atividades de locação ou cessão de mão-de-obra.
