02/02/2023 -
Empregador é responsabilizado por acidente de trajeto de vendedora que utilizava motocicleta para trabalhar - De acordo com a decisão, o empregador deverá reparar a trabalhadora pelos danos materiais, morais e estéticos em R$125 mil e manter um plano de saúde enquanto durar o tratamento.
Justiça do Trabalho determina a reintegração de trabalhador que foi dispensado de forma discriminatória por responder a processo criminal - A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, além dos salários desde a dispensa até a efetiva reintegração.
Simples Nacional. Alienação de cédula de crédito imobiliário. Tributação - Receita Federal esclarece tributação sobre o resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário, por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Lucro presumido - Alienação de Participação Societária: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins - Receita Federal esclarece tributação sobre receita obtida na alienação de participação societária de caráter permanente e não permanente por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
Habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
Receita Federal altera normas que tratam do despacho aduaneiro de exportação - São alteradas a Instrução Normativa que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional e a Instrução Normativa que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
01/02/2023 -
Programa Litígio Zero: Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal - Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas.
