06/02/2023 -
DCTF - Pessoas jurídicas e demais entidades em situação inativa ou que não tenham débitos a declarar: Dispensa da obrigação de apresentar a DCTF - Hipóteses de apresentação obrigatória da DCTF pelas pessoas jurídicas e demais entidades em situação inativa ou que não tenham débitos a declarar.
EFD-Reinf - Dispensa de apresentação: Ausência de fatos a serem informados no período de apuração - Devo enviar informações denominadas “Sem Movimento” na EFD-Reinf? Minha empresa não tem informações a serem enviadas na EFD-Reinf.
Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte - Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos.
Forma de incidência dos juros em financiamento imobiliário é de livre contratação entre as partes e CDC só se aplica em caso de abusividade ou ilegalidade - O Sistema Gauss, requerido pelos apelantes, não é um método de amortização, conforme a jurisprudência citada pelo desembargador, assim expressada: “O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados”.
É devido o auxílio-doença para o segurado do INSS em caso de comprovada incapacidade e cumprida a carência legal - Na relatoria do processo, a juíza federal convocada pelo TRF1 Camile Lima Santos verificou que a autora não perdeu a qualidade de segurada.
Empresa é condenada por equívoco no envio de informações à RFB envolvendo CPF de trabalhador - A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG.
Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida por contrato de trabalho temporário - De acordo com o julgador, diante da ausência de previsão legal, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974.
03/02/2023 -
Prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis de 2022 para fins de licitações públicas - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas.
