23/07/2007 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. ALÍQUOTA DO AUTÔNOMO - Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo.
DECRETO Nº 6.164, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.
DECRETO Nº 6.160, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.
LEI Nº 11.509, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE NA CADEIA COMERCIAL - Inclusão do ICMS na base de cálculo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 755, DE 19 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
20/07/2007 -
PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO - Fato gerador, base de cálculo, alíquotas, regimes aduaneiros especiais e créditos.
03/07/2007 -
SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008 - Tabela com alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do Simples Nacional, de acordo com as atividades e tipos de receitas.
02/07/2007 -
SIMPLES NACIONAL - Orientações sobre parcelamento dos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB (exceto contribuições previdenciárias).
SIMPLES NACIONAL - Orientações sobre parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias administradas pela RFB.
20/06/2007 -
SIMPLES NACIONAL - CNAEs cujas atividades impedem a ME e a EPP de optarem pelo Simples Nacional e CNAEs que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
