17/02/2023 -
Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre cuidadora e filhas de idosa - Para o magistrado, as filhas não devem ser responsabilizadas, uma vez que não foram as destinatárias dos serviços.
DIFAL: Cobrança do ICMS devido nas operações e nas prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto - Por unanimidade, Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais.
CPRB 2023: Opção - Hoje (17) é o último dia para fazer opção pela CPRB para o ano de 2023.
Mudança de regime de apuração do lucro presumido para o lucro real: créditos de PIS/Cofins sobre bens do ativo imobilizado adquiridos antes da migração - A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido e, portanto, submetida à sistemática de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, passar a adotar o regime do lucro real, na hipótese de, em decorrência dessa opção, sujeitar-se à incidência não cumulativa das contribuições, poderá descontar créditos de bens do ativo imobilizado, cuja aquisição no mercado interno ou importação tenha ocorrido antes da migração?
Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei): Prazos para apresentação à Receita Federal - Prazos para apresentação da DASN-Simei à Receita Federal em situação de normalidade, no caso de desenquadramento do SIMEI, inclusive em decorrência de exclusão do Simples Nacional; baixa de inscrição do MEI e relativa à situação especial.
16/02/2023 -
DIRF 2023: Sócio ostensivo de Sociedade em Conta de Participação (SCP) - Quais informações são de declaração obrigatória na DIRF 2023, relativa ao ano-calendário de 2022, em relação à sociedade em conta de participação (SCP)?
DIRF 2023: Salários do mês de dezembro de 2022 pagos no mês de janeiro de 2023 - Os salários do mês de dezembro de 2022 pagos no mês de janeiro de 2023 deverão ser informados na DIRF 2023, relativa ao ano-calendário de 2022?
Antecipação de lucros ou dividendos por conta de período-base não encerrado - Tributação do excedente no caso de inexistência de lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente.
13/02/2023 -
Carnaval 2023 - Feriado, ponto facultativo ou dia normal de trabalho?
