03/03/2023 -
Liberação do saldo do FGTS pode ser autorizada para assegurar o direito à vida e à saúde mesmo em situações sem previsão legal expressa - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 6ª Turma, confirmou a sentença que autorizou a movimentação e o levantamento da integralidade do saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fins de tratamento do filho do autor da ação que tem síndrome de Down e diagnóstico secundário de transtorno do espectro autista.
Dispensa de empregado por justa causa: férias e 13º salário proporcionais - Dispensa por justa causa exime empregador de pagar 13º e férias proporcionais.
Lucro presumido – IRPJ/CSLL: Indenização por dano patrimonial - A indenização por dano patrimonial sofre incidência de IRPJ e de CSLL na sistemática do lucro presumido?
02/03/2023 -
Levantamento da Receita Federal demonstra impacto reduzido na economia decorrente da decisão do STF sobre “coisa julgada”, envolvendo a CSLL - Números deixam claro que grande parte dos contribuintes potencialmente abrangidos pela decisão já recolhiam o tributo.
Importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios a empregados - Esclarecimentos da Receita Federal sobre importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios a empregados.
01/03/2023 -
Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins - A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023.
27/02/2023 -
DIRPF 2023 – IRPF 2023: Apuração do imposto de renda sobre ganhos de capital - Quais são as operações que estão sujeitas à apuração de ganho de capital pelas pessoas físicas residentes e não residentes no País?
