24/07/2007 -
SIMPLES NACIONAL - Contribuição para a Seguridade Social não incluída no Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL - Obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
SIMPLES FEDERAL, ESTATUTO DA ME E EPP E TRATAMENTOS DIFERENCIADOS E FAVORECIDOS RELACIONADOS AOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - Unificação a partir de 1º de julho de 2007 pela Lei Complementar nº 123/2006.
PAGAMENTO EM DOBRO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
BENEVOLÊNCIA E SELEÇÃO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Fiscal do trabalho não pode autuar empresa antes do prazo determinado para correção das irregularidades.
ACORDO CELEBRADO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Acordos extrajudiciais devem passar por Comissões de Conciliação Prévia antes de homologação judicial.
JUSTA CAUSA - Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade.
AUSÊNCIA DE QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA NÃO É ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO - No Direito do Trabalho importa mais o que ocorre na prática, do que aquilo que foi pactuado de forma expressa pelas partes.
03/07/2007 -
SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008 - Tabela com alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do Simples Nacional, de acordo com as atividades e tipos de receitas.
