08/03/2023 -
Prorrogado prazos de vencimento do Simples Nacional em regiões atingidas por desastre natural - Os prazos foram prorrogados para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.
Receita prorroga datas de vencimento de tributos e suspende o prazo para a prática de atos processuais para contribuintes domiciliados nos municípios localizados no Estado de São Paulo - Prazos prorrogados em decorrência das chuvas intensas que atingiram a região, e a decorrente decretação de calamidade pública.
Pessoa física equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias: Falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
Portaria Corat nº 104, de 6 de março de 2023 - Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
