09/03/2023 -
PIS/Cofins: Ampliação da possibilidade de crédito presumido pelas empresas transportadoras que contratem serviço de transporte de carga prestados por transportadoras optantes pelo SIMPLES e pessoa física, transportador autônomo - Nota orientativa aos contribuintes da EFD-Contribuições.
EFD-ICMS/IPI - Nota Orientativa 01/2023 - ICMS Monofásico: Setor de combustíveis - A nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023.
PIS/Cofins: Exclusão do ICMS da operação própria da base de cálculo - Para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são excluídos os valores referentes ao ICMS destacado no documento fiscal.
Lançamentos contábeis e reflexo tributário nos estabelecimentos remetente e destinatário de bonificação em mercadorias - Aspectos tributários e contábeis a serem observados em operações que envolvam bonificações concedidas em mercadorias, inclusive com lançamentos contábeis.
DIRPF 2023 – IRPF 2023 - Despesas de custeio escrituradas no livro-caixa: serviços prestados a pessoas físicas e/ou jurídicas - As despesas de custeio escrituradas no livro-caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica?
DIRPF 2023 – IRPF 2023: Declarante no Exterior - Qual é o local de apresentação da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física residente no Brasil que esteja no exterior?
Empresa é condenada por cobrança abusiva de metas - Empregados eram submetidos a rankings divulgados em grupos de WhatsApp.
Dispensa de empregada com depressão não relacionada ao trabalho é válida - Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada
Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo não tem efeitos retroativos - Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o processo de evolução jurisprudencial deve assegurar direitos e resguardar comportamentos que até então estavam em conformidade com o entendimento anterior.
Licença-maternidade deve ser igual para mães biológicas e adotantes - Para o STF, não há causa razoável para o tratamento desigual, e deve prevalecer o interesse da criança.
STF valida incidência de ISS em cessão de espaços para sepultamentos - Para a Corte, trata-se de atividade mista, que envolve serviço e fornecimento de mercadoria.
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras - Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida a referendo do Plenário.
