17/03/2023 -
Empresa deve manter plano de saúde de auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez - A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez.
Motorista de ônibus receberá horas extras por atividades feitas no trajeto da viagem - O tempo despendido no exercício das atividades de checklist, abastecimento, embarque e desembarque de passageiros é tempo de trabalho efetivo e deve ser remunerado como extraordinário quando ultrapassada a jornada legal.
PIS/Pasep/Cofins: Aquisição de máquinas e equipamentos para locação a terceiros. Créditos - Há possibilidade de apropriação imediata dos créditos de PIS/Cofins quando as máquinas e os equipamentos novos destinados ao ativo imobilizado forem utilizados na locação a terceiros?
PIS/Cofins: Créditos. Despesas com o descarte de resíduos - Gastos incorridos com o descarte de resíduos.
PIS/Cofins: Produtos farmacêuticos. Créditos presumidos. Importação - Operação de importação por conta e ordem de terceiro.
Portaria MF nº 85, de 16 de março de 2023 - Altera a Portaria MF nº 674, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.
16/03/2023 -
Funrural / Senar: Plenário do STF define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica - Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso.
