23/03/2023 -
Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais: novo entendimento, definido em julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR) pelo TST - O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023.
PIS/Cofins: Mercadorias não localizadas no inventário e posteriormente reencontradas e reintroduzidas no estoque. Créditos - Estorno e apropriação de créditos em decorrência de mercadorias não localizadas no inventário e posteriormente reencontradas e reintroduzidas no estoque.
Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 22 de março de 2023 - Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
ICMS/PR: Devolução de mercadorias por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Procedimentos a serem observados por estabelecimentos paranaenses nas operações de devoluções de mercadorias.
PIS/Cofins: Links patrocinados - Créditos - Receita Federal esclarece que os valores despendidos com a contratação de links patrocinados junto às plataformas de busca na Internet não geram créditos de PIS/Cofins.
IRPJ/CSLL – Lucro real: Valores pagos pela empresa para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho (home office - trabalho remoto) - Valores pagos pela empresa para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho (home office - trabalho remoto), são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
DIRPF 2023 – IRPF 2023: Valores recebidos para ressarcimento de despesas com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho (home office - trabalho remoto) - Valores recebidos do empregador para ressarcimento de despesas com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho (home office - trabalho remoto), devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário?
Teletrabalho (home office - trabalho remoto): Valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica. Contribuição previdenciária - Há incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho (home office - trabalho remoto)?
22/03/2023 -
PIS/Cofins: exclusão do IPI da base de cálculo dos créditos das contribuições - Ilegalidade cometida pela Receita Federal.
PIS/Cofins: Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos - A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições de PIS/Cofins produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2023.
PIS/Cofins - Créditos: Atividade comercial de revenda de bens - Despesas com a depreciação, com as peças de reposição, com o combustível, com os pneus, com os lubrificantes e com os serviços de manutenção dos veículos utilizados para a entrega das mercadorias.
