24/03/2023 -
Substituição da DCTF pela DCTFWeb - A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição dos créditos de IRRF, IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins retidos e relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho, apurados por meio do eSocial.
PIS/Cofins: Indústria têxtil. Tratamento de efluentes - Receita Federal esclarece que os dispêndios com o tratamento de efluentes por indústria têxtil podem gerar créditos de PIS/Cofins.
PIS/Cofins: Comissões de venda de quotas de consórcio. Insumo de administradora de consórcios. Não enquadramento - Receita Federal esclarece que é vedado apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre comissões pagas a pessoas jurídicas.
PIS/Cofins: Não cumulatividade. Apropriação de créditos. Insumos. Imóveis próprios. Venda ou aluguel. Taxas de condomínio. Impossibilidade - Receita Federal esclarece que é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, vinculados a taxas de condomínio.
Portaria COCAD nº 43, de 21 de março de 2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22 de março de 2023 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 440, de 27 de dezembro de 2022.
23/03/2023 -
DIRPF 2023 – IRPF 2023: Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, exceto MEI Caminhoneiro - Retiradas de pró-labore e de lucros pela pessoa física do Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, bem como informar estes valores na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2023, ano-calendário de 2022, da pessoa física do MEI (exceto MEI Caminhoneiro).
