27/03/2023 -
Coordenador de indústria não receberá minutos residuais como horas extras - A 5ª Turma do TST validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada.
Primeira Seção do STJ vai definir se revogação da opção pela CPRB fere direito do contribuinte - A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.184 na base de dados do STJ, é "definir se a regra prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a administração tributária"; bem como "se a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), trazida pela Lei 13.670/2018, feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011".
Substituição da DCTF pela DCTFWeb em relação ao IRRF decorrente das relações de trabalho, apurado por meio do eSocial, ocorrerá a partir do mês de maio de 2023 - Em relação à confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF e aos valores de retenção de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, a substituição de DCTF pela DCTFWeb foi prorrogada para janeiro de 2024.
PIS/Cofins: Contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço prédeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução superior a um ano - Momento de reconhecimento da receita bruta para fins de incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
IPI. Produto importado. Colocação de nova embalagem com logomarca. Acondicionamento e reacondicionamento - A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.
Aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física: responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas.
Declaração de compensação não homologada pela Receita Federal: Multa de ofício de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada - STF julga inconstitucional multa de ofício de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada.
