30/03/2023 -
Pagamento de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas com entrega de bens do ativo da pessoa jurídica - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios ou acionistas.
NF-e Ouro Ativo Financeiro - Receita Federal institui a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. A NF-e Ouro Ativo Financeiro será obrigatória a partir de 3 de julho de 2023.
ICMS/MG: Novo Regulamento do ICMS (RICMS/MG) - Estado de Minas Gerais lança novo Regulamento do ICMS (RICMS/MG), mais simples e reorganizado.
Motoristas profissionais: Pontos de Parada e Descanso (PPD) - Certificado mais 7 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e confortoa dos motoristas profissionais.
29/03/2023 -
DIRPF 2023 – IRPF 2023: Não recolhimento do carnê-leão - Multas de ofício e isolada, cumulativas.
DIRPF 2023 – IRPF 2023: Profissional liberal (Autônomo). Despesas dedutíveis. Imóvel utilizado para profissão e residência - Podem ser deduzidas as despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência?
Simples Nacional: DEFIS 2023 - Prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), por meio do módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no Portal do Simples Nacional, inclusive em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ou ainda exclusão do Simples Nacional da pessoa jurídica.
IPI: Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM - As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.
