30/03/2023 -
STF valida poder normativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para dispor sobre infrações administrativas - Prevaleceu o entendimento de que, havendo critérios mínimos fixados em lei, as agências reguladoras podem definir infrações.
03/04/2023 -
PIS/Cofins: Operador de transporte multimodal. Contratação por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Suspensão da incidência no transporte de mercadorias em trânsito aduaneiro para posterior embarque - Receita Federal esclarece que a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de frete contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) não alcança as receitas de frete auferidas por transportador subcontratado pela pessoa jurídica que atua como operador de transporte multimodal e que fora contratada pela PJPE para a realização dos serviços de transporte, em território nacional, de produtos destinados à exportação.
PIS/Cofins: Transporte, em território nacional, de mercadorias destinadas a exportação - Receita Federal esclarece que o transporte, em território nacional, sob regime de trânsito aduaneiro, de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para posterior embarque para o exterior é transporte interno, não configurando transporte internacional para fins da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
PGD Dirf 2023: Versão 1.1 - Receita Federal aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023).
Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal - Portaria dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 3 de abril de 2023.
Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) - A adesão ao PRLF poderá ser formalizada até o dia 31 de maio de 2023.
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga a obrigatoriedade da emissão da NFS-e pelo MEI - Foi prorrogada a obrigatoriedade da emissão pelo MEI da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de 3 de abril de 2023 para 1º de setembro de 2023.
Simples Nacional: Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da transação tributária - Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar o instituto da transação tributária para quitar os seus débitos com a fazenda pública, mediante utilização de precatórios ou direito creditório reconhecido por sentença judicial transitada em julgado para amortizar o débito principal, juros e multa, em relação aos créditos próprios do ente devedor do precatório ou direito creditório.
Governo autoriza aumento de 5,6% no preço de remédios - Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 31 de março.
Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar: elevado limite da linha de crédito - Resolução eleva o limite de financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), bem como o respectivo teto por associado ativo.
31/03/2023 -
ICMS/RJ: Operações de saída com entrega da mercadoria em local diverso do endereço do destinatário - Nas operações de saídas, a mercadoria poderá ser entregue com a mesma nota fiscal em local diverso do endereço do destinatário?
