10/04/2023 -
ICMS/SP: NF-e - Contingência - Nota Fiscal eletrônica emitida via EPEC não transmitida no prazo regulamentar – Regularização.
Empresa terá que manter plano de saúde de empregada vítima de violência sexual no ambiente de trabalho - O processo tramita em segredo de justiça na Justiça do Trabalho.
Empresa deve manter plano de saúde de empregada aposentada por invalidez - Além da restituição do benefício, ela deverá receber indenização de R$ 5 mil, por danos morais, em razão da suspensão indevida.
Empregado convocado para reunião em dia de folga consegue anulação de advertência aplicada pelo empregador - A Justiça do Trabalho determinou o cancelamento de advertência imposta a empregado que faltou a reunião agendada em dia destinado à sua folga.
MEI e empresários do Simples Nacional já podem indicar PIX como forma de recebimento da restituição - A aplicação "Pedido Eletrônico de Restituição" recebeu otimização, possibilidade de receber via PIX e cancelar o pedido de restituição estão entre as novidades.
Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download - A nova versão possibilita a inclusão de informação referente aos pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços.
Supremo suspende presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé - Decisão do ministro Gilmar Mendes será apreciada pelos demais ministros no Plenário Virtual.
Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro - Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras.
Decreto nº 11.479, de 6 de abril de 2023 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
Portaria MF nº 139, de 6 de abril de 2023 - Disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nas situações que especifica.
06/04/2023 -
Novo Sistema de Preços de Transferência - Receita Federal e OCDE reforçam apoio ao novo sistema de preços de transferência.
Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 29 de março de 2023 - Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
