11/04/2023 -
ICMS/SP: Autopeças – Substituição Tributária: nova base de cálculo do ICMS-ST - Base de cálculo da substituição tributária de autopeças para o período de 1º de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
Integração de horas extras habituais no repouso semanal remunerado - Repercussão nas demais parcelas salariais: novo entendimento definido pelo TST - O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023.
EFD-Reinf: IRRF, CSLL, PIS e Cofins - Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins. A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir de 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de setembro de 2023.
DCTFWeb: IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins - Substituição da DCTF pela DCTFWeb em relação ao IRRF decorrente das relações de trabalho, apurado por meio do eSocial, ocorrerá a partir do mês de maio de 2023.
Licença de uso de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Usuário final. Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação - Incidência de imposto de renda sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software.
Portaria Corat nº 116, de 6 de abril de 2023 - Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Portaria MDHC nº 216, de 10 de abril de 2023 - Institui o Protocolo de Recebimento de Denúncias de Trabalho Escravo Doméstico nos Canais de Atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
