14/04/2023 -
GILRAT: Atividades de técnico e auxiliar de enfermagem - Enquadramento das atividades de técnico e auxiliar de enfermagem para fins de recolhimento do GILRAT.
Investimentos no exterior: Prorrogado por dois anos crédito presumido e consolidação para multinacionais brasileiras - Os benefícios foram prorrogados até o final do ano de 2024.
Conformidade Tributária: Receita Federal prorroga prazo da etapa de autorregularização da Operação Inflamável para 31/maio/23 - A Etapa de Conformidade da Operação Inflamável oferece a cerca de 6.300 revendedores de combustíveis a possibilidade de regularização de créditos indevidos de PIS/Cofins.
Lei nº 14.547, de 13 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
13/04/2023 -
DCTFWeb: Informações de processos trabalhistas - Receita Federal prorroga para julho/2023 prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb.
12/04/2023 -
Simples Nacional: Venda, realizada por estabelecimento varejista, de mercadorias produzidas e transferidas por outro estabelecimento da mesma empresa - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
PIS/Cofins: Venda de cavacos de madeira destinados a geração de energia térmica ou elétrica - Hipótese de suspensão da incidência das contribuições.
Empresa transportadora – Subcontratação de transportador autônomo pessoa física: Créditos presumidos de PIS/Cofins - Créditos presumidos decorrentes de subcontratação de pessoas físicas transportadoras autônomas.
Empresa transportadora – Subcontratação de empresa transportadora optante pelo Simples Nacional: Créditos presumidos de PIS/Cofins - Créditos de PIS/Cofins decorrentes de subcontratação de pessoas jurídicas transportadoras optantes pelo Simples Nacional.
11/04/2023 -
Integração de horas extras habituais no repouso semanal remunerado - Repercussão nas demais parcelas salariais: novo entendimento definido pelo TST - O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023.
EFD-Reinf: IRRF, CSLL, PIS e Cofins - Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins. A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir de 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de setembro de 2023.
DCTFWeb: IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins - Substituição da DCTF pela DCTFWeb em relação ao IRRF decorrente das relações de trabalho, apurado por meio do eSocial, ocorrerá a partir do mês de maio de 2023.
