14/04/2023 -
Não incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular entra em vigor a partir de 2024, com manutenção dos créditos - A decisão sobre a modulação de efeitos da decisão de 2021 ocorreu no Plenário Virtual do STF, em sessão encerrada na quarta-feira (12/4).
Lucro real – Parcelamento: Dedutibilidade de tributo, juros e multas moratórios - Dedutibilidade na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL de tributo, juros e multas moratórios incluídos em parcelamento.
CPRB – Receita bruta: receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas - Receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas integram a base de cálculo da CPRB?
