17/04/2023 - 

DIRPF 2023 – IRPF 2023 - Pessoa física residente no Brasil - Alienação de moeda estrangeira mantida em espécie - Qual é o tratamento tributário da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie?

17/04/2023 - 

Publicada a versão 10.1.3 do Programa da ECD - A nova versão traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação e atualização das regras de comparação de saldos entre contas da ECD recuperada do período imediatamente anterior e da ECD atual.

17/04/2023 - 

Demissão em massa: exigência de intervenção prévia sindical - Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF. Plenário do STF modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.

17/04/2023 - 

Associação questiona leis estaduais que reduzem ICMS de fécula de mandioca, cervejas e sucos - A associação argumenta que as regras foram instituídas sem estimativas do seu impacto financeiro e orçamentário, exigência do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 113) para justificar a exceção. Também aponta a concessão unilateral de benefícios fiscais, contrariando a regra que prevê a celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para esta finalidade (artigo 155 da Constituição Federal).

17/04/2023 - 

Empregado dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória - Empregado dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória. A indenização substitutiva é devida quando o período de estabilidade de 12 meses se esgota sem que tenha havido reintegração.

17/04/2023 - 

Banco de horas – Atividade insalubre: prorrogação de jornada - TST mantêm validade de prorrogação de jornada em atividade insalubre. Segundo o colegiado, no período posterior à Reforma Trabalhista, empresas e sindicatos têm autonomia para estabelecer normas que afastem ou limitem direitos, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis.

17/04/2023 - 

Portaria RFB nº 315, de 14 de abril de 2023 - Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

14/04/2023 - 

Não incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular entra em vigor a partir de 2024, com manutenção dos créditos - A decisão sobre a modulação de efeitos da decisão de 2021 ocorreu no Plenário Virtual do STF, em sessão encerrada na quarta-feira (12/4).

14/04/2023 - 

Lucro real – Parcelamento: Dedutibilidade de tributo, juros e multas moratórios - Dedutibilidade na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL de tributo, juros e multas moratórios incluídos em parcelamento.

14/04/2023 - 

CPRB – Receita bruta: receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas - Receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas integram a base de cálculo da CPRB?

14/04/2023 - 

GILRAT: Atividades de técnico e auxiliar de enfermagem - Enquadramento das atividades de técnico e auxiliar de enfermagem para fins de recolhimento do GILRAT.