26/07/2007 -
INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES. SISTEMA DE MEDIÇÃO DE VAZÃO - Fábricas de refrigerantes devem instalar medidor para não sofrer punição, determina a Justiça.
ICMS/SP. AUMENTO DA ALÍQUOTA DE ICMS E A VINCULAÇÃO DESTE ACRÉSCIMO PARA UM PROGRAMA HABITACIONAL - Supremo mantém validade de normas paulistas.
SIMPLES NACIONAL. MINAS GERAIS - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais altera Resolução que dispõe sobre procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei n° 15.219/2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Encerra-se no dia 1º de agosto de 2007 o prazo para as empresas impugnarem o rol das ocorrências consideradas para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
25/07/2007 -
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Lei regulamenta regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), entretanto, Presidente veta alguns incentivos fiscais.
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) - Receita Federal disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Medida fomenta a desburocratização do comércio exterior.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 757, DE 25 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
PORTARIA MPS Nº 269, DE 2 DE JULHO DE 2007 - Prorroga, até 1º de agosto de 2007, o prazo de que trata o art. 2º da Portaria MPS nº 232, de 31 de maio de 2007.
SIMPLES NACIONAL - Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Considerações.
SIMPLES NACIONAL - Critério a ser adotado para fins de reconhecimento das receitas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL - Atividades de Compra e Venda de Imóveis Próprios e Aluguel de Imóveis Próprios, CNAE 6810-2/01 e 6810-2/02, respectivamente.
SIMPLES NACIONAL - Atividade de "Gestão e Administração da Propriedade Imobiliária", classificação CNAE 6822-6/00.
SIMPLES NACIONAL. ANEXO V - Empresas com atividades mistas. Correta aplicação do Anexo V, bem como forma de determinação do valor devido da Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social, a cargo da pessoa jurídica, não incluído no Simples Nacional.
20/07/2007 -
SIMPLES NACIONAL - Atividades impedidas de optarem pelo Simples Nacional, com os respectivos CNAE; e Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
03/07/2007 -
SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008 - Tabela com alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do Simples Nacional, de acordo com as atividades e tipos de receitas.
