24/04/2023 -
Contribuição assistencial de não sindicalizados: Ministro Gilmar Mendes muda entendimento e vota a favor de contribuição assistencial para sindicatos - Três ministros votaram a favor da cobrança de não sindicalizados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e não tem data para ser retomado.
DIRPF 2023 – IRPF 2023: Moléstia grave. Isenção. Proventos percebidos de fonte situada no exterior - Rendimentos percebidos por pessoa física residente no Brasil com moléstia grave listada em lei, a título de pensão, proventos de aposentadoria, reforma e complementação de aposentadoria.
Instrução Normativa RFB nº 2.140, de 20 de abril de 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Alterada legislação para aprimorar condições de contratação das operações do PRONAMPE - Lei também amplia o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilita o fomento à ciência e tecnologia e aprimora o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
21/04/2023 -
FGTS: STF começa a julgar uso da TR para correção dos saldos - esta quinta-feira, dois ministros já votaram para considerar que o índice de correção não pode ser inferior ao da poupança.
20/04/2023 -
PIS/Cofins – Créditos: Embalagem que integra o produto final ou como fundamental em seu deslocamento (transporte) - De acordo com decisão do CARF, embalagem que integra o produto final ou como fundamental em seu deslocamento (transporte), gera direito a créditos do PIS/Cofins.
ICMS/SP: Pagamento do ICMS indevido por erro na apuração ou no preparo da guia de recolhimento - O contribuinte paulista, independentemente de autorização, poderá se creditar do valor do ICMS pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento?
PIS/Cofins – Créditos: Exclusão do ICMS da Base de Cálculo - Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições começa a valer a partir de 1º de maio.
