24/04/2023 -
Simples Nacional: Prestação de Serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada - Retenção da contribuição social previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
Empresas que aderiram ao PRONAMPE terão 6 anos para quitar empréstimo - A nova lei também estabelece uma carência de 12 meses para o início destes pagamentos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs).
Contribuição assistencial de não sindicalizados: Ministro Gilmar Mendes muda entendimento e vota a favor de contribuição assistencial para sindicatos - Três ministros votaram a favor da cobrança de não sindicalizados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e não tem data para ser retomado.
20/04/2023 -
PIS/Cofins – Créditos: Exclusão do ICMS da Base de Cálculo - Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições começa a valer a partir de 1º de maio.
14/04/2023 -
Não incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular entra em vigor a partir de 2024, com manutenção dos créditos - A decisão sobre a modulação de efeitos da decisão de 2021 ocorreu no Plenário Virtual do STF, em sessão encerrada na quarta-feira (12/4).
12/04/2023 -
Simples Nacional: Venda, realizada por estabelecimento varejista, de mercadorias produzidas e transferidas por outro estabelecimento da mesma empresa - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
