25/04/2023 -
Simples Nacional: Comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho - Exclusão de ofício.
Suprimentos de caixa não comprovados: omissão de receitas - Recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou por acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, caracterizam omissão de receitas.
Empresa comercial exportadora. Apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação - É vedado a empresa comercial exportadora apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação.
IRPJ/CSLL: Remessa de mercadorias em bonificações. Indedutibilidade - Bonificações concedidas em mercadorias serão indedutíveis, para determinação do lucro real, quando não revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.
Amortização de benfeitorias. Terrenos locados de sócios/pessoas ligadas - Descabe a amortização de benfeitorias efetuadas em terrenos locados de terceiros quando estes são sócios e/ou pessoas ligadas
Horas de trajeto: contratos anteriores à Reforma Trabalhista - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a computar na jornada e pagar as horas de percurso de seus empregados contratados antes da Reforma Trabalhista. Para o colegiado, as alterações legislativas só podem alcançar os contratos de trabalho firmados após sua entrada em vigor.
24/04/2023 -
Simples Nacional: Prestação de Serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada - Retenção da contribuição social previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
