28/04/2023 -
Receita Federal disponibiliza a todos os municípios acesso às Notas Fiscais de Serviços eletrônica emitidas por MEI - Prefeituras poderão também acessar ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal.
Empresário é multado após exigir trabalho de comerciários no dia 1º de maio, contrariando norma coletiva - A 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, condenou um empregador ao pagamento de multa pela utilização da mão de obra de quatro comerciários no dia 1º/5/2022, em desacordo com previsão de norma coletiva.
PERSE – Benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Esclarecimentos sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 - Receita Federal esclarece diversas dúvidas sobre a aplicação do PERSE, benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
ICMS: Regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis - Ato COTEPE/ICMS estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
Banco Central publica norma que dispõe sobre o cheque, as consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao cliente pelas instituições financeiras - Resolução dispõe sobre o cheque, as consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao cliente pelas instituições financeiras que mantenham contas de depósitos à vista movimentáveis por cheque.
Banco Central estabelece critérios para compensação de cheques apresentados à Compe - Resolução dispõe sobre a execução dos serviços de compensação de cheques apresentados à Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) e sobre questões operacionais relacionadas ao cheque.
27/04/2023 -
Alterada instrução normativa que estabelece procedimentos para adesão ao PIX - Norma do Banco Central estabelece novos procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à etapa cadastral e à etapa homologatória, entre outras alterações.
Empregados da mesma empresa podem receber vale-alimentação diferenciado - Segundo decisão do TST, é válida a norma coletiva que estabelece o pagamento de vale-alimentação em valor diferenciado para empregados da mesma empresa que prestam serviços para diferentes tomadoras.
Liminar suspende processos sobre compra de terras por empresas brasileiras com sócio majoritário estrangeiro - Decisão do ministro André Mendonça suspende ações judiciais até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a matéria.
STF suspende processos que aguardavam decisão do STJ sobre benefícios relacionados ao ICMS - Decisão do ministro André Mendonça leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito da repercussão geral.
26/04/2023 -
Benefícios Fiscais do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (26/4) que devem incidir IRPJ e CSLL sobre determinados incentivos fiscais de ICMS concedidos por Estados e Distrito Federal a empresas.
Operações extemporâneas de créditos de PIS/COFINS - Procedimentos para reconhecimento de créditos extemporâneos de créditos de PIS/COFINS.
