26/07/2007 -
LUCRO ARBITRADO - Forma de apuração da base de cálculo para o recolhimento do imposto de renda pelo arbitramento.
LUCRO PRESUMIDO - Forma de apuração da base de cálculo para o recolhimento do imposto de renda pela base de cálculo presumida.
LUCRO REAL ANUAL - Forma de apuração da base de cálculo para o recolhimento do imposto de renda pela estimativa mensal.
SIMPLES NACIONAL - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou mais cinco Resoluções.
EMPRESA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CLIENTE - Abordada de forma grosseira quando se retirava da loja com o produto adquirido da empresa resulta em indenização por danos morais.
ESTABILIDADE DA GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA - Decisão inédita da Justiça do Trabalho reconheceu a uma empregada doméstica o direito à estabilidade da gestante.
CESTA BÁSICA. INTEGRAÇÃO - Cesta básica paga pela Telemar não tem caráter salarial.
DIFERENÇAS DE CAIXA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS - Diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado.
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DO EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR - Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal.
INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES. SISTEMA DE MEDIÇÃO DE VAZÃO - Fábricas de refrigerantes devem instalar medidor para não sofrer punição, determina a Justiça.
ICMS/SP. AUMENTO DA ALÍQUOTA DE ICMS E A VINCULAÇÃO DESTE ACRÉSCIMO PARA UM PROGRAMA HABITACIONAL - Supremo mantém validade de normas paulistas.
SIMPLES NACIONAL. MINAS GERAIS - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais altera Resolução que dispõe sobre procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei n° 15.219/2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Encerra-se no dia 1º de agosto de 2007 o prazo para as empresas impugnarem o rol das ocorrências consideradas para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
25/07/2007 -
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Lei regulamenta regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), entretanto, Presidente veta alguns incentivos fiscais.
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) - Receita Federal disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Medida fomenta a desburocratização do comércio exterior.
