02/05/2023 -
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo dos créditos de PIS/Cofins - Exclusão do ICMS da Base de Cálculo dos créditos de PIS/Cofins já está em vigor.
Contribuições para as entidades de previdência privada: novas regras para dedução da base de cálculo mensal do imposto sobre a renda - Medida Provisória estabelece novas regras para dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda mensal das contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2023.
Trabalhador vaiado em reunião da empresa por baixa produtividade será indenizado - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização, no valor de R$ 2 mil, ao ex-empregado de uma empresa, em Juiz de Fora, que sofreu assédio moral organizacional durante o trabalho.
DARF: Código para recolhimento de contribuições previdenciárias em decorrência de processos trabalhistas - Código de receita “Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento de contribuição previdenciária em decorrência de processos trabalhistas.
01/05/2023 -
Medida Provisória abre programa para brasileiros atualizarem recursos mantidos no exterior, informados na declaração de ajuste anual - De acordo a MP, a pessoa física residente no Brasil poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua declaração de ajuste anual para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo imposto sobre a renda, à alíquota definitiva de 10%.
Tributação – Pessoas físicas: rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas e bens e direitos objeto de trust - MP estabelece que a pessoa física residente no País computará, a partir de 1º de janeiro de 2024, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual - DAA, os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas e bens e direitos objeto de trust.
MP prorroga para 2024 o prazo para regulamentar a portabilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador - Segundo nota da Presidência da República, período é considerado essencial para o Ministério do Trabalho avaliar com os setores necessários as complexidades do programa que prevê incentivos a empresas que oferecem alimentação a trabalhadores.
Salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023 - Medida Provisória que reajusta o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023 é publicada no Diário Oficial da União.
Tabela IRRF 2023: Tabela progressiva vigente a partir de MAIO/2023 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de MAIO de 2023.
