05/05/2023 -
Empresa é condenada por espalhar boato de que empregado foi dispensado por furto - O autor trabalhou por cerca de nove anos para a empresa e relatou que “descobriu que sua demissão havia se dado em razão de ter sido falsamente acusado de furto pelo representante da empresa, o que lhe expôs a situação vexatória, impedindo-o de conseguir outros empregos”.
Compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas: prazo para haver questionamentos da Receita Federal - Análise de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração, decide a 3ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL: Mudança de Controle Societário e de Ramo de Atividade - Consequências fiscais se entre a data da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL e da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.
CONFAZ: Ato Declaratório nº 16/23, de 4 de maio de 2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em 18.04.2023.
Decreto nº 11.517, de 4 de maio de 2023 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.
04/05/2023 -
Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
IRPJ / CSLL: Gastos incorridos com royalties - Dedutibilidade e limite aplicável aos gastos incorridos com royalties.
Simples Nacional: Indenização a título de lucros cessantes - Valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes se sujeitam à tributação pela pessoa jurídica inscrita no regime tributário do Simples Nacional?
EFD-ICMS/IPI - ICMS Monofásico: Setor de combustíveis - Nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico na EFD-ICMS/IPI, a partir dos novos CSTs.
