03/02/2006 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 580, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 - RETIFICAÇÃO – DOU de 03/02/2006, Seção 1, página 37.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 23, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
MP 275/2005 - Receita rebate críticas às mudanças feitas no Simples pela MP 275.
PROCESSOS DO INSS - STJ suspende o andamento de processos do INSS.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - Empresas que pediam a suspensão de penhora sobre o faturamento têm liminar negada.
TRÂNSITO. MULTA - Licenciamento. É ilegal condicionar a vistoria de veículo ao pagamento de multa de trânsito.
COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA - Retenção. Imóvel.
CITAÇÃO. EXECUÇÃO - Coisa incerta.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - Energia elétrica. Taxa Selic.
TRIBUTO. ISENÇÃO - Decisão judicial desfavorável.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO - Aproveitamento. Mercadorias. Exportação.
IR. PARTICIPAÇÃO. LUCROS - Execução. Precatório. Compensação.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - Tributos de mesma espécie. Lei nº 10.637/2002.
IR. COMPLEMENTAÇÃO - Previdência privada.
EXECUÇÃO FISCAL - Não localizados bens penhoráveis.
ANTECIPAÇÃO SALARIAL - IRRF. Incidência
DIÁRIAS - IRRF. Incidência
AJUDA DE CUSTO - IRRF. Incidência
PESSOA FÍSICA NÃO-RESIDENTE NO PAÍS E RENDIMENTOS DE NÃO-RESIDENTES AUFERIDOS NO EXTERIOR - Tratamento tributário.
PESSOA FÍSICA - Caracterização de não-residência no País para fins fiscais.
RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO PAGOS A EMPREGADO NA ALEMANHA - Tributação.
RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Convenção Brasil e França.
AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DA ONU - Técnicos nacionais contratados para a prestação de serviços temporários. Incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos.
