15/05/2023 -
DIRPF 2023 – IRPF 2023: Contribuição extraordinária a plano fechado de previdência complementar - Dispêndios realizados a título de contribuições extraordinárias para planos de previdência complementar, destinadas a custear déficits, não são dedutíveis da base de cálculo para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI) - Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.
STJ decide que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido - Tribunais em todo o País deverão replicar o entendimento do STJ em casos idênticos.
ICMS – Não incidência: Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias.
Saque-Aniversário do FGTS - O Saque-Aniversário do FGTS é a sistemática opcional onde anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta vinculada.
RFB – Contencioso Administrativo: Julgamento em segunda e última instância dos recursos voluntários em processos de pequeno valor e baixa complexidade no âmbito da Receita Federal - Portaria designa as turmas recursais responsáveis pelo julgamento em segunda e última instância dos recursos voluntários em processos de pequeno valor e baixa complexidade no âmbito da Receita Federal.
12/05/2023 -
TRT 3ª Região - Especial Dia das Mães: Nova decisão aborda questão envolvendo maternidade e trabalho - Justiça do Trabalho concede redução de jornada à mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Metalúrgico tem direito a horas extras por revezamento em atividade insalubre - Para a 3ª Turma do TST, a falta de autorização da autoridade competente invalida a extensão da jornada.
DIRPF 2023 – IRPF 2023: Aposentado com mais de 65 anos. Rendimentos isentos. Como informar os rendimentos na declaração de ajuste anual? - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, auferidos por pessoa física com mais de 65 anos, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.
