16/05/2023 -
Após aprovação de fundo, STF libera pagamento do piso salarial da enfermagem - Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já a iniciativa privada deve observar regra, mas poderá negociar com sindicatos.
Prestação de serviços sujeitos à retenção na fonte de contribuição previdenciária: Empresa Contratante - Das obrigações acessórias da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
Prestação de serviços sujeitos à retenção na fonte de contribuição previdenciária: Empresa Contratada - Das obrigações acessórias da empresa contratada para prestar serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
15/05/2023 -
STJ decide que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido - Tribunais em todo o País deverão replicar o entendimento do STJ em casos idênticos.
ICMS – Não incidência: Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias.
11/05/2023 -
ECD 2022, relativa ao ano-calendário de 2021: Retificação (Substituição), se for o caso - Prazo para retificar (substituir) a ECD de 2022, relativa ao ano-calendário de 2021, termina em 31 de maio.
