17/05/2023 -
Lucro presumido: Venda de bens do ativo não circulante. Ganho de capital. Exclusão da depreciação - A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que alienar bens do ativo não circulante poderá desconsiderar o saldo de depreciação acumulada do bem para determinação do ganho de capital?
Prazo para entrega da Declaração do Microempreendedor Individual (MEI) termina em 31 de maio - Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
Receita Federal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais - Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional.
Empregador consegue afastar pagamento de anuênios suprimidos por norma coletiva - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de pagar a uma empregada diferenças de anuênios suprimidos por norma coletiva. Para o colegiado, a parcela não é um direito indisponível e, portanto, pode ser objeto de negociação.
DIRPF 2023 – IRPF 2023: Honorários sucumbenciais - Advogados municipais - Incide imposto sobre a renda sobre os pagamentos relativos a verbas de natureza sucumbencial efetuados a advogados municipais.
16/05/2023 -
Após aprovação de fundo, STF libera pagamento do piso salarial da enfermagem - Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já a iniciativa privada deve observar regra, mas poderá negociar com sindicatos.
