01/06/2023 -
SENAR - Produtor rural pessoa física que optar pelo recolhimento das contribuições para a seguridade social sobre a folha de salários: Forma de recolhimento para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de junho de 2023 - Forma de recolhimento e de prestar informações relativas ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção pelo produtor rural ou aquisição feita por adquirentes da produção, para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de junho de 2023.
ICMS/SP: Industrialização por conta de terceiros – Industrializador optante pelo Simples Nacional - Diferimento do ICMS correspondente à parcela dos serviços prestados.
STJ: Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o IRPJ e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras.
Desvio de função: Adolescente que teve mão decepada por serra elétrica deverá ser indenizado - Aos 17 anos, jovem contratado como auxiliar de escritório estava em desvio de função quando acidente ocorreu.
Reaberto Programa de Regularização Tributária para Santas Casas e hospitais beneficentes - Portaria dispõe sobre a Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto pelo art. 8º da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.
31/05/2023 -
STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma - Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo sobre o tema.
