02/06/2023 -
Desconto salarial, inclusive em rescisão de contrato de trabalho - Limite máximo permitido pela legislação trabalhista.
Dispensa coletiva ou em massa de empregados - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregador contra decisão que considerou inválida a dispensa de cinco empregadas sem a participação do sindicato da categoria. Para o colegiado, o fato de as trabalhadoras representarem todo o quadro funcional da empresa configura dispensa coletiva ou em massa, exigindo negociação prévia com a entidade sindical.
ICMS/MG: Novo Regulamento do ICMS - Novo Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais entrará em vigor a partir de 01/07/2023.
Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS, decide STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS).
STJ vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST - A questão submetida a julgamento é se há necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Constituição, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento - Norma que disciplina a constituição, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, é alterada.
Portaria Normativa MF nº 504, de 1º de junho de 2023 - Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
01/06/2023 -
SENAR - Produtor rural pessoa física que optar pelo recolhimento das contribuições para a seguridade social sobre a folha de salários: Forma de recolhimento para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de junho de 2023 - Forma de recolhimento e de prestar informações relativas ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção pelo produtor rural ou aquisição feita por adquirentes da produção, para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de junho de 2023.
31/05/2023 -
IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Lei que concede benefício fiscal do PERSE é alterada - Nova Lei traz novas regras para o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE.
15/05/2023 -
STJ decide que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido - Tribunais em todo o País deverão replicar o entendimento do STJ em casos idênticos.
