09/06/2023 -
Base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros): limite máximo de 20 salários mínimos - Primeira Seção do STJ vai decidir se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
ECD 2023 – Ano-calendário de 2022: Obrigações acessórias suprimidas com o envio da ECD ao SPED - Obrigações Acessórias Dispensadas no Caso de Transmissão da Escrituração Via Sped Contábil.
Jornada de 40 horas semanais: divisor para cálculo de horas extras - Empregador pagará diferenças de horas extras calculadas com divisor inadequado.
Portaria SEMPE/MDIC nº 154, de 7 de junho de 2023 - Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
07/06/2023 -
Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado - Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.
IRPF: Lançamento com base em depósitos bancários. Presunção de omissão de rendimentos - Documentação necessária para afastar a infração.
