31/07/2007 -
ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM - Uso de telefone e lavanderia por hóspede. Cobrança de valores superiores aos praticados pelos efetivos prestadores. Incidência.
ICMS/MG - Empresas têm até 31 de outubro para regularizar pendências fiscais.
ICMS/GO - Prazo para regularização do pagamento do adicional na alíquota do ICMS.
ICMS/GO - Prazo para pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores por microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP).
ICMS/DF - Parcelamento de créditos de titularidade do Distrito Federal.
ICMS/SP. SIMPLES NACIONAL - Procedimentos dos contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional).
SIMPLES NACIONAL - Prorrogados prazos do Simples Nacional: pedidos de opção, parcelamento especial e cancelamento da migração automática poderão ser realizados até dia 15/08/2007.
26/07/2007 -
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Encerra-se no dia 1º de agosto de 2007 o prazo para as empresas impugnarem o rol das ocorrências consideradas para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
20/07/2007 -
SIMPLES NACIONAL - Atividades impedidas de optarem pelo Simples Nacional, com os respectivos CNAE; e Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
03/07/2007 -
SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008 - Tabela com alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do Simples Nacional, de acordo com as atividades e tipos de receitas.
