20/07/2023 -
Ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior - Como deverão ser tributados os lucros auferidos por intermédio de controladas domiciliadas no exterior?
Tributos federais pagos em atraso, espontaneamente: encargos legais - Em caso de pagamento de tributo em atraso espontaneamente, isto é, sem que o contribuinte tenha sido notificado ou intimado, quais serão os acréscimos legais devidos?
Piso da enfermagem: profissionais do setor privado (empregados celetistas) - Por voto médio, STF define que piso de enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo.
Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins - Segundo a Receita, a medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica.
Adicional de insalubridade: limpeza de banheiros - Loja de “fast-food” é condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a ex-empregada que limpava banheiros em rodízio com outros empregados.
19/07/2023 -
IRPJ/CSLL - Lucro presumido: Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada - Impossibilidade de sua dedução da receita bruta auferida pelo remetente, contribuinte do ICMS, para fins de determinação da base de cálculo presumida de IRPJ/CSLL.
Lei dos Caminhoneiros: Tempo de espera, jornada e descanso julgados inconstitucionais - Dispositivos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o tempo de espera, jornada e descanso dos motoristas profissionais julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF.
14/07/2023 -
Regime Especial de Tributação - RET: Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Lei retoma o Regime Especial de Tributação (RET) de 1% incidente sobre a receita mensal de empreendimentos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Essa redução valeu até dezembro de 2018 e abrange o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep.
21/06/2023 -
Condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira) - Alterada lei que define condições de repouso de enfermeiros em horário de trabalho.
