25/07/2023 -
ECF 2023 – Ano-calendário 2022: mudança de contador no ano-calendário - Ocorrendo mudança de contador no meio do ano-calendário, o período da escrituração da ECF poderá ser fracionado para que cada contabilista assine o período pelo qual é responsável técnico?
Piso salarial ou salário mínimo proporcional a jornada de trabalho - Atendente de telemarketing com jornada reduzida não receberá diferenças salariais em relação ao piso convencional e ao salário mínimo.
24/07/2023 -
Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula.
IRPJ/CSLL – Lucro presumido - Ganho de capital: Fato gerador. Momento. Efeitos - Momento de ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL no caso de apuração de ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante (investimentos, imobilizado ou intangível) por empresa tributada pelo lucro presumido.
Empregada que guardou maconha no armário do trabalho tem justa causa revertida - Para o magistrado, a legislação trabalhista não prevê dispensa motivada por mero porte de entorpecentes, apenas quando a ilegalidade resultar em condenação criminal transitada em julgado.
19/07/2023 -
Lei dos Caminhoneiros: Tempo de espera, jornada e descanso julgados inconstitucionais - Dispositivos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o tempo de espera, jornada e descanso dos motoristas profissionais julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF.
12/07/2023 -
Contrato de Mútuo: conversão da dívida em capital social - Reflexo tributário.
Lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas: pagamento com entrega de bens do ativo da pessoa jurídica - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios ou acionistas.
Obrigação extinta através da dação em pagamento em bens que integram o objeto principal das atividades da pessoa jurídica - Aspecto fiscal.
27/06/2023 -
Gestantes e lactantes: Desempenho de suas atividades em ambiente insalubre. Vedação - Gestantes e lactantes não podem desempenhar suas atividades em ambiente insalubre.
23/06/2023 -
SEST/SENAT: Motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros e taxista - Aplicativo contratado por pessoa jurídica.
22/06/2023 -
ICMS-DIFAL: Venda a não contribuinte do ICMS domiciliado ou estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal - Operação presencial.
21/06/2023 -
Condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira) - Alterada lei que define condições de repouso de enfermeiros em horário de trabalho.
06/06/2023 -
Ano de 2023: Complementação de contribuição previdenciária mensal de segurado empregado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição - A responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Complementar mensal é do segurado empregado ou do empregador?
18/04/2023 -
Empregado: atestados médicos intercalados ou sucessivos - Normas previdenciárias sobre sucessivos atestados médicos do empregado.
12/04/2023 -
Simples Nacional: Venda, realizada por estabelecimento varejista, de mercadorias produzidas e transferidas por outro estabelecimento da mesma empresa - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
11/04/2023 -
EFD-Reinf: IRRF, CSLL, PIS e Cofins - Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins. A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir de 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de setembro de 2023.
04/04/2023 -
ICMS: Venda, realizada por estabelecimento filial, de mercadorias produzidas e transferidas por estabelecimento matriz – CFOP - Qual CFOP deve ser utilizado em venda, realizada por estabelecimento filial, de mercadorias produzidas e transferidas por estabelecimento matriz?
09/03/2023 -
Lançamentos contábeis e reflexo tributário nos estabelecimentos remetente e destinatário de bonificação em mercadorias - Aspectos tributários e contábeis a serem observados em operações que envolvam bonificações concedidas em mercadorias, inclusive com lançamentos contábeis.
