27/07/2023 -
Justiça do Trabalho considera registro de conversas em WhatsApp meio de prova lícito - Sobre a prova produzida (registro das conversas no WhatsApp), no entendimento da magistrada, não há dúvida de que deve ser admitida, com base no artigo 332 do CPC, por ser “moralmente lícita”.
PIS/Cofins – REIDI – Suspensão: Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e serviço de seu transporte - Suspenção de PIS/Cofins sobre Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e serviço de seu transporte no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Siscomex (Pucomex) - Programa OEA: Operador Econômico Autorizado - Instrução Normativa dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) no âmbito da Receita Federal.
Parcelamento de valores devidos ao FGTS - Resolução estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao FGTS.
26/07/2023 -
Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo oferecido para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos - Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio.
STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte - Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego.
Depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703/1998 - Instrução da Receita Federal disciplina os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos administrados pela Receita Federal, bem como os depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos seus acessórios, e revoga instruções anteriores.
Atestado Médico/Odontológico para abonar faltas ao serviço - Portaria institui o Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico.
25/07/2023 -
Afastamento do empregado da atividade por mais de 15 dias por motivo de doença - É possível o retorno ao trabalho do empregado antes da realização da perícia médica inicial do INSS agendada?
24/07/2023 -
IRPJ/CSLL – Lucro presumido - Ganho de capital: Fato gerador. Momento. Efeitos - Momento de ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL no caso de apuração de ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante (investimentos, imobilizado ou intangível) por empresa tributada pelo lucro presumido.
Avaliação a Valor Justo – Ganho: Subscrição de Ações ou de Cotas de Capital - Como será computado, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o ganho decorrente de avaliação com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia?
29/06/2023 -
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI: Receita Federal publica tabelas com informações sobre benefícios fiscais - De acordo com a Receita, a medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional.
14/06/2023 -
Férias: início do período de gozo e sábado compensado - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
10/05/2023 -
Regime de trabalho 12x36: Divisor - Para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso - regime de trabalho 12x36 -, aplica-se o divisor 210 ou o divisor 220?
18/04/2023 -
Empregado: atestados médicos intercalados ou sucessivos - Normas previdenciárias sobre sucessivos atestados médicos do empregado.
