01/08/2023 -
Pessoas jurídicas - Depósitos bancários: Origem não comprovada - Presunção legal de omissão de receita.
Contrato de Trabalho: alteração contratual lesiva ao empregado - Legislação trabalhista veda alteração contratual lesiva ao empregado, sob pena de nulidade.
Compra de ouro: Procedimentos - Instrução Normativa orienta as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto aos procedimentos a serem adotados quando da compra de ouro.
Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores - Ministro Alexandre de Moraes aplicou entendimento do Supremo que permite aplicação de medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Falta de local apropriado para que as empregadas mantenham os filhos em fase de amamentação - Empregada ganha direito a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a falta de local para o aleitamento.
Natureza ocupacional de depressão deve ser examinada com base em nexo reconhecido pelo INSS - Na ação, uma atendente sustenta que seu quadro depressivo está relacionado ao trabalho.
