02/08/2023 -
Prestação de serviços: custos e despesas faturados contra o tomador do serviço - Receita bruta e emissão de nota de débito.
Criado o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias - Lei institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional - Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia - Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19.
Justiça do Trabalho anula dispensa por justa causa de motorista que liderou movimento de paralisação considerado ilegal pela empresa - Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, anularam a pena de dispensa por justa causa aplicada pela empresa a um motorista, por ele ter liderado movimento de paralisação dos empregados.
Contador da Petrobras consegue autorização para permanecer em teletrabalho em Salvador - A empresa não comprovou a necessidade de sua transferência para o Rio de Janeiro.
26/07/2023 -
Atestado Médico/Odontológico para abonar faltas ao serviço - Portaria institui o Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico.
25/07/2023 -
Afastamento do empregado da atividade por mais de 15 dias por motivo de doença - É possível o retorno ao trabalho do empregado antes da realização da perícia médica inicial do INSS agendada?
19/07/2023 -
Lei dos Caminhoneiros: Tempo de espera, jornada e descanso julgados inconstitucionais - Dispositivos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o tempo de espera, jornada e descanso dos motoristas profissionais julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF.
