02/08/2023 -
Para Primeira Turma do STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR) sobre imóvel com registro cancelado - Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.
PGR questiona normas de pagamento de anuidade de profissionais de enfermagem - O objeto é a exigência de quitação de tributos no Conselho Regional para inscrição e carteira profissional.
Lucro real. IRPJ/CSLL. Apuração. Despesas com seguro de vida oferecidos e destinados a empregados e dirigentes - Despesas com seguro de vida de empregados e dirigentes são dedutíveis na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL?
ME ou EPP do Simples Nacional: participação em SCP, como sócia ostensiva ou sócia participante - Microempresas ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional podem ser sócia de SCP?
Prestação de serviços: custos e despesas faturados contra o tomador do serviço - Receita bruta e emissão de nota de débito.
Criado o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias - Lei institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
