03/08/2023 -
IPI. Estabelecimento Industrial: Venda à varejo. Fato gerador. Saída do produto ou momento da venda - Qual momento dar-se-á o fato gerador do IPI na saída de produto do estabelecimento industrial quanto aos produtos objeto de operação de venda a varejo ou consumidos no interior do estabelecimento?
IPI: Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas - Quais os conceitos de estabelecimentos Atacadistas e Varejistas para fins da legislação do IPI?
Trabalho - Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração - Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina.
Pedido de demissão válido afasta alegação posterior de falta grave do empregador - De acordo com o magistrado, não há como se acolher que o trabalhador peça demissão, sem qualquer prova de vício de vontade sobre esse ato (coação) e, meses depois, alegue responsabilidade da empregadora por sua decisão.
ICMS/SP - Aquisições de GLP e de óleo diesel para serem utilizados como insumo industrial: crédito do ICMS - As entradas ou aquisições de GLP e de óleo diesel para serem utilizados como insumo industrial são passíveis de crédito do ICMS?
Lucro presumido. Atividade imobiliária. Venda de imóveis. Tributação - Percentuais de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
02/08/2023 -
Para Primeira Turma do STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR) sobre imóvel com registro cancelado - Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.
PGR questiona normas de pagamento de anuidade de profissionais de enfermagem - O objeto é a exigência de quitação de tributos no Conselho Regional para inscrição e carteira profissional.
Lucro real. IRPJ/CSLL. Apuração. Despesas com seguro de vida oferecidos e destinados a empregados e dirigentes - Despesas com seguro de vida de empregados e dirigentes são dedutíveis na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL?
ME ou EPP do Simples Nacional: participação em SCP, como sócia ostensiva ou sócia participante - Microempresas ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional podem ser sócia de SCP?
Prestação de serviços: custos e despesas faturados contra o tomador do serviço - Receita bruta e emissão de nota de débito.
