04/08/2023 -
Justiça autoriza empresa excluir da base de cálculo do PIS/Cofins as despesas com delivery (comissão da plataforma de entregas) - Decisão determina que a Receita Federal assegure a empresa o direito de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS o percentual pertinente a comissão relativa a plataforma digital de entregas (delivery).
Sentença afasta justa causa de atendente que beijou a namorada no trabalho - De acordo com o magistrado, por não haver alegação ou prova de advertência ou suspensão do empregado, a aplicação imediata da justa causa pelo fato violou o princípio da proporcionalidade.
IPTU: STF afasta imunidade tributária a concessionária aeroportuária no RN - Segundo o ministro Roberto Barroso, a concessionária é empresa privada arrendatária de imóvel público e exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
03/08/2023 -
IPI. Estabelecimento Industrial: Venda à varejo. Fato gerador. Saída do produto ou momento da venda - Qual momento dar-se-á o fato gerador do IPI na saída de produto do estabelecimento industrial quanto aos produtos objeto de operação de venda a varejo ou consumidos no interior do estabelecimento?
IPI: Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas - Quais os conceitos de estabelecimentos Atacadistas e Varejistas para fins da legislação do IPI?
