10/08/2023 -
Rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregado - Hipótese de indenização ao empregador.
PIS/Cofins - Não cumulatividade – Créditos - Insumos: remoção de lixo industrial - Gastos incorridos com remoção de lixo industrial geram direito a créditos de PIS/Cofins?
PIS/Cofins - Não cumulatividade – Créditos - Insumos: aquisição de softwares aplicados na automação de processo produtivo - Aquisição de softwares aplicados na automação de processo produtivo gera direito à crédito de PIS/Cofins?
PIS/Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos - Atividades de produção de bens e de prestação de serviço e de revenda de bens.
Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do pagamento de tributos em casos de calamidade pública - Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promove também alterações relativas à Malha PGDAS-D, além de permitir , por prazo determinado, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do ISS aos não optantes, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Motoboy não consegue vínculo de emprego com plataforma digital de entrega - A conclusão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de que a relação não tinha pessoalidade nem habitualidade.
Intervalo interjornada de petroleiros é devido somente após cumprimento total da jornada estendida - Decisão da 5ª Turma do TST excluiu condenação ao pagamento do intervalo após a primeira dobra de turno.
É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento - De acordo com o colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do devedor em mora.
08/08/2023 -
Desapropriação por utilidade pública: tributação sobre indenização recebida por pessoa jurídica - Não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre indenização decorrente de desapropriação por interesse social.
Contratação do trabalhador autônomo - Requisitos legais para elidir vínculo empregatício com a empresa contratante.
PIS/Cofins – Base de cálculo: Descontos condicionais - STJ decide que os descontos condicionais não integram a base de cálculo do PIS/Cofins.
EFD-Reinf: retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins - Quando começa a obrigatoriedade do envio das informações relativos às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins na EFD-Reinf?
04/08/2023 -
Justiça autoriza empresa excluir da base de cálculo do PIS/Cofins as despesas com delivery (comissão da plataforma de entregas) - Decisão determina que a Receita Federal assegure a empresa o direito de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS o percentual pertinente a comissão relativa a plataforma digital de entregas (delivery).
02/08/2023 -
Prestação de serviços: custos e despesas faturados contra o tomador do serviço - Receita bruta e emissão de nota de débito.
25/07/2023 -
Afastamento do empregado da atividade por mais de 15 dias por motivo de doença - É possível o retorno ao trabalho do empregado antes da realização da perícia médica inicial do INSS agendada?
