14/08/2023 -
Suspensão do IPI: venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados a estabelecimento industrial - Estabelecimento optante pelo Simples Nacional.
Mútuo de recursos financeiros contratado junto a pessoa vinculada, residente ou domiciliada no exterior: Juros pagos ou creditados - De que forma poderão ser deduzidos, para fins de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, residente ou domiciliada no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil?
Portaria COANA nº 133, de 11 de agosto de 2023 - Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Repouso semanal remunerado: Integração das horas extras - Repercussão no cálculo das férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.
Instrução Normativa RFB nº 2.157, de 11 de agosto de 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
11/08/2023 -
Licença-paternidade: Direito Constitucional - A licença-paternidade é um direito de todos os empregados.
10/08/2023 -
Rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregado - Hipótese de indenização ao empregador.
08/08/2023 -
Contratação do trabalhador autônomo - Requisitos legais para elidir vínculo empregatício com a empresa contratante.
PIS/Cofins – Base de cálculo: Descontos condicionais - STJ decide que os descontos condicionais não integram a base de cálculo do PIS/Cofins.
EFD-Reinf: retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins - Quando começa a obrigatoriedade do envio das informações relativos às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins na EFD-Reinf?
04/08/2023 -
Justiça autoriza empresa excluir da base de cálculo do PIS/Cofins as despesas com delivery (comissão da plataforma de entregas) - Decisão determina que a Receita Federal assegure a empresa o direito de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS o percentual pertinente a comissão relativa a plataforma digital de entregas (delivery).
02/08/2023 -
Prestação de serviços: custos e despesas faturados contra o tomador do serviço - Receita bruta e emissão de nota de débito.
14/06/2023 -
Intervalo intrajornada indenizado - Base de cálculo de contribuição previdenciária.
02/06/2023 -
Desconto salarial, inclusive em rescisão de contrato de trabalho - Limite máximo permitido pela legislação trabalhista.
